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18/12/2020 - PORTARIA 20/2020
PORTARIA 20/2020   O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Coronel Domingos Soares, Estado do Paraná, vereador Admir Donner, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno da Casa Legislativa,   RESOLVE   CONSIDERANDO que a doença (C0VID – 19), causada pelo CORONAVIRUS SARS-Cov2, foi classificada pela OMS –Organização Mundial de Saúde como “pandemia”;   CONSIDERANDO a alta capacidade de contágio e propagação do vírus;    CONSIDERANDO os recentes protocolos emitidos pelo Ministério da Saúde e pela Organização Mundial de Saúde;   CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 4.230, de 16 de março de 2020, que dispões sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Corona vírus – COVID -19;   CONSIDERANDO o teor da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.   CONSIDERANDO o contido na Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde;   CONSIDERANDO o contido no Decreto nº 4.230, de 16 de março de 2020, do Governo do Estado do Paraná;   CONSIDERANDO a necessidade de se preservar a incolumidade física dos Srs. Prefeitos, Vice-Prefeitos, Srs. Vereadores, Srs. Funcionários da Casa Legislativa, assim como os demais participantes:   CONSIDERANDO o contido no Decreto nº 26 de 02 de abril de 2020, Executivo Municipal;   CONSIDERANDO, as orientações emanadas pela Sra. Secretária de Saúde do Município, e dos membros da Vigilância Sanitária, pertinente o espaço disponível no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, local em que não comporta número de participantes superior trinta e sete (37) pessoas;   DETERMINA   Artigo 1.º - Fica disciplinado e ingresso e permanência nas dependências do Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, da quantidade máxima de trinta e sete (37) pessoas   compreendidas dentre estas o número de 18 (dezoito) Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito eleitos, Prefeita Municipal que deixa o cargo, funcionários da casa em serviço, imprensa e eventuais autoridades presentes, restringindo-se o acesso de pessoas que não estejam diretamente envolvidas com o evento.   Artigo 2.º - Integrantes da Vigilância Sanitária Municipal atuarão no controle da temperatura corporal de todos; a acomodação com o distanciamento mínimo de um metro; o uso de máscaras; a higienização com álcool em gel, além dos demais procedimentos voltados a completa segurança dos participantes.   Artigo 3.º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com validade até o término da Sessão Solene, revogando as disposições em contrário.                   REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Coronel Domingos Soares em 18 de dezembro de 2020.     Admir Donner Presidente
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Atualizado Segunda-feira, 20 de Setembro de 2021 às 08:48:00