11ª Sessão Extraordinária de 2023

Na manhã do dia 29 de junho, ocorreu a 11ª Sessão Extraordinária de 2023 na Câmara Municipal. Dentre os assuntos debatidos, destaca-se a aprovação do Projeto de Lei Nº 1024/2023, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o próximo ano.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é um instrumento importante que estabelece as prioridades e metas do governo para o exercício financeiro seguinte. Nesse contexto, o Projeto de Lei aprovado durante a sessão visa apontar as diretrizes e prioridades do governo municipal para o ano de 2024.
Também constou na pauta a leitura de parecer do Projeto de Decreto Legislativo, que visava conceder Título de Cidadão Honorário ao Exmo. Dr. Desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná, José Laurindo de Souza Netto, o qual ficou reprovado pelas Comissões de Finanças e Orçamento, as quais rejeitaram devido a antirregimentalidade.
Outra matéria discutida durante a 11ª Sessão Extraordinária foi o veto à Lei Nº 1078/2023, que trata da realização de audiências públicas sobre obras de pavimentação na zona rural do município. O Prefeito vetou a lei, e o vereador Alberto Knolseisen solicitou um pedido de vistas para analisar a justificativa apresentada pelo Poder Executivo para a rejeição da referida lei.
O pedido de vistas permite que o vereador tenha acesso à justificativa do veto e ao conteúdo da lei em questão, possibilitando uma análise aprofundada antes de retomar as discussões e decisões a respeito do veto.