Vigésima quinta Sessão Ordinária

Na noite de ontem, 2 de setembro, a Câmara Municipal realizou sua Vigésima Quinta Sessão Ordinária, durante a qual foram aprovados dois Projetos de Lei e um Requerimento.

O Requerimento nº 56/2024, solicita esclarecimentos sobre a não demolição do prédio da antiga escola do De Pauli.

Projeto de Lei nº 01/2024, de iniciativa do Poder Legislativo, este projeto cria o "Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA)". A proposta estabelece a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, institui a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa com TEA e cria a Carteirinha de Identificação para essas pessoas. O objetivo é promover maior inclusão e proteger os direitos das pessoas com TEA no município.

Projeto de Lei nº 13/2024, também de iniciativa do Poder Legislativo, que trata da dispensa de Servidores Públicos Municipais, tanto do Poder Executivo quanto do Legislativo, para que possam atuar como jurados no Conselho de Sentença do Tribunal do Júri da Comarca de Palmas/PR.

Ambos os Projetos de Lei foram analisados pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento, que emitiram pareceres favoráveis, considerando-os adequados sob os aspectos constitucional, legal e jurídico. Com base nesses pareceres, os projetos foram dispensados de votação em plenário e aprovados automaticamente, nos termos da Lei Orgânica e Regimento Interno e seguem para a sanção do Prefeito Municipal.